REsp 1917812 - DECISAO

REsp 1917812 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do STJ e do STF é de que, sendo o sindicato substituto processual, a coisa julgada da ação coletiva alcança toda a categoria, conferindo legitimidade para a execução individual do título judicial a qualquer membro da categoria, independentemente de...

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Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais - SINDIPUBLICOS-MG; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicatos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Sindicatos Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais - SINDIPUBLICOS-MG

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato, na qualidade de substituto processual, confere legitimidade ativa aos membros da categoria para propositura individual de execução de sentença coletiva mesmo sem relação nominal ou autorização expressa
  2. 2 Se a coisa julgada decorrente de ação coletiva ajuizada por sindicato alcança toda a categoria, independentemente de filiação ou da lista nominal juntada na inicial
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou o título executivo ao condicionar a legitimidade à comprovação de filiação em data específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do STJ e do STF é de que, sendo o sindicato substituto processual, a coisa julgada da ação coletiva alcança toda a categoria, conferindo legitimidade para a execução individual do título judicial a qualquer membro da categoria, independentemente de constar em lista nominal ou da data de filiação; assim, o Tribunal de origem incorreu em dissenso com a orientação superior ao limitar a execução aos nomes constantes da relação inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito nos termos da decisão