AREsp 2584354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de ampla legitimidade sindical e não impôs restrição subjetiva ao alcance do título coletivo; além disso, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de litispendência não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: União; Agravado: UNAFISCOSINDICAL; Exequente: ROSA DE FARIAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicatos, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Coletivo/sindical Legitimidade Ativa De Sindicatos Cumprimento De Sentença Litispendência Substituição Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

UNAFISCOSINDICAL

Agravado

ROSA DE FARIAS ROSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária dos sindicatos para representação de substituídos
  2. 2 efeitos subjetivos de sentença coletiva
  3. 3 existência de litispendência em execuções paralelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de ampla legitimidade sindical e não impôs restrição subjetiva ao alcance do título coletivo; além disso, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de litispendência não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.