AREsp 2885490 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato por entender que o objeto da ação civil pública extrapola os interesses da categoria representada, faltando pertinência temática entre demanda e fins institucionais do...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicatos, Ação Civil Pública, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Ativa De Sindicatos Ação Civil Pública Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública em favor de segurados reabilitados
  2. 2 pertinência entre o objeto da demanda e os fins do sindicato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e correção da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato por entender que o objeto da ação civil pública extrapola os interesses da categoria representada, faltando pertinência temática entre demanda e fins institucionais do sindicato, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.