AREsp 1987684 - DECISAO

AREsp 1987684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF que fundamentariam o recurso, incorreu em deficiência recursal coberta pela Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o cotejo...

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Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE CRISTINA NASSER MANFREDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sucessores, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa De Sucessores Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf

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Parties

SOLANGE CRISTINA NASSER MANFREDINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de herdeiros para promover liquidação e execução de sentença relativa a benefício previdenciário do de cujus
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF que fundamentariam o recurso, incorreu em deficiência recursal coberta pela Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, além de indicar dispositivo legal inexistente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial