AREsp 1872990 - DECISAO

AREsp 1872990 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender ausente a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c', da CF), estando ainda presentes óbices recursais tais como deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento; ademais, eventuais análises probatórias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Requeridas: Requeridas (restaurante); Parte Mencionada (autora Em Ação Distinta): ABRABAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Ônus Da Prova (art. 374 Cpc), Constituição Em Mora (art. 397 Cc), Prova De Filiação De Autores (lei 12.853/2013), Súmulas E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direitos Autorais Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Legitimidade Ativa Do ECAD Ônus Da Prova (art. 374 Cpc) Constituição Em Mora (art. 397 Cc) Prova De Filiação De Autores (lei 12.853/2013) Súmulas E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Requeridas (restaurante)

Requeridas

ABRABAR

Parte Mencionada (autora Em Ação Distinta)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pelo art. 105, III, c, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 374 do CPC quanto à confissão e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender ausente a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c', da CF), estando ainda presentes óbices recursais tais como deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento; ademais, eventuais análises probatórias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.