AREsp 2623690 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e determinou-se conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do ECAD independentemente de prova de filiação (Súmula 83/STJ) e aplicaram-se as Súmulas 43 e 54/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, impossibilita-se o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Súmula 43/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Legitimidade Ativa Do ECAD Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ECAD para propor a demanda por ausência de prova de filiação
  2. 2 inexistência de provas sobre a forma de cálculo dos valores cobrados
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e determinou-se conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do ECAD independentemente de prova de filiação (Súmula 83/STJ) e aplicaram-se as Súmulas 43 e 54/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, impossibilita-se o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publicar-se.