REsp 1760002 - DECISAO

REsp 1760002 - DECISAO

O Tribunal, apoiado em precedentes do STJ e na interpretação da Lei nº 9.610/1998, concluiu que o pagamento de direitos autorais é devido em apresentações ao vivo mesmo quando os intérpretes são autores das obras, que a autorização para utilização de obras deve ser prévia e expressa e comunicada ao órgão de gestão coletiva, e que o ECAD tem legitimidade para cobrar direitos independentemente de prova de filiação; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Das Apelações
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Execução Pública De Obra Musical, Autorização Prévia E Expressa Para Utilização De Obra, Pagamento De Direitos Autorais Em Espetáculos Ao Vivo, Gestão Coletiva De Direitos Autorais, Comunicação De Autorização De Uso Ao Órgão De Gestão Coletiva
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Do ECAD Execução Pública De Obra Musical Autorização Prévia E Expressa Para Utilização De Obra Pagamento De Direitos Autorais Em Espetáculos Ao Vivo Gestão Coletiva De Direitos Autorais +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Das Apelações

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo ainda que os intérpretes sejam os próprios autores?
  2. 2 A utilização de obras depende de autorização prévia e expressa do autor?
  3. 3 O ECAD possui legitimidade ativa para cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação ou autorização dos autores?

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiado em precedentes do STJ e na interpretação da Lei nº 9.610/1998, concluiu que o pagamento de direitos autorais é devido em apresentações ao vivo mesmo quando os intérpretes são autores das obras, que a autorização para utilização de obras deve ser prévia e expressa e comunicada ao órgão de gestão coletiva, e que o ECAD tem legitimidade para cobrar direitos independentemente de prova de filiação; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes.