AREsp 2623690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação (Súmula 83/STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios e a correção incidem desde a data da infração/uso da obra sem autorização (Súmula 54/STJ); ainda, questões não decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) não são conhecidas na via especial, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Julgamento Colegiado Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Cobrança De Direitos Autorais, Juros Moratórios Termo Inicial, Responsabilidade Extracontratual, Ação Cominatória C/c Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Do ECAD Cobrança De Direitos Autorais Juros Moratórios Termo Inicial Responsabilidade Extracontratual Ação Cominatória C/c Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Julgamento Colegiado Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do ECAD para ajuizar ação de cobrança sem prova de filiação ou autorização dos autores
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em cobrança de direitos autorais (data da utilização/infração vs data da propositura ou citação)
  3. 3 prequestionamento e conhecimento de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação (Súmula 83/STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios e a correção incidem desde a data da infração/uso da obra sem autorização (Súmula 54/STJ); ainda, questões não decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) não são conhecidas na via especial, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada