AREsp 1768580 - DECISAO

AREsp 1768580 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais sem necessidade de comprovação da filiação dos titulares, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do ECAD e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Requeridos: proprietários de sala de cinema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Necessidade De Prova De Filiação Dos Autores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direitos Autorais Processo Civil Legitimidade Ativa Do ECAD Necessidade De Prova De Filiação Dos Autores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

proprietários de sala de cinema

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ECAD possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais sem prova de filiação dos titulares
  2. 2 Se a ausência de comprovação de filiação dos artistas impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD
  3. 3 Se o recurso especial deveria ter sido admitido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais sem necessidade de comprovação da filiação dos titulares, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do ECAD e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do ECAD para a causa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação