REsp 2142310 - DECISAO

REsp 2142310 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e específica, em que consistiu a alegada ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado na espécie pela posição consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Estado Para Executar Multa Do TCE RJ, Multa Administrativa Aplicada Pelo TCE (art. 63, II, LC 63/90), Tema Nº 642 Do STF, Presunção De Veracidade Do CDA, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, VI, Cpc/2015)
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Estado Para Executar Multa Do TCE RJ Multa Administrativa Aplicada Pelo TCE (art. 63, Ii, LC 63/90) Tema Nº 642 Do STF Presunção De Veracidade Do CDA +3 more

Case Brief

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração concreta de ofensa a normas federais apontadas (art. 489, §1º, VI do CPC/2015 e art. 92 do CC)
  2. 2 possibilidade de execução pelo Estado de multa aplicada pelo Tribunal de Contas quando não ligada a dano direto ao erário municipal
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de especificidade na alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e específica, em que consistiu a alegada ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado na espécie pela posição consolidada da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.