EREsp 1873633 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que, diante de precedentes favoráveis e do arcabouço normativo que atribui ao INCRA competências relativas à discriminação de terras e projetos de reforma agrária, o INCRA tem legitimidade ativa para propor a ação reivindicatória quando a área foi discriminada e destinada à reforma agrária; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do INCRA e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INCRA e deu provimento aos embargos de divergência; determinado retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do INCRA, Ação Reivindicatória, Reforma Agrária, Discriminação De Terras, Prevalência De Precedentes
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Do INCRA Ação Reivindicatória Reforma Agrária Discriminação De Terras Prevalência De Precedentes

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória relativa a imóvel da União
  2. 2 Precedentes jurisprudenciais conflitantes sobre a atuação do INCRA em ações possessórias/reivindicatórias
  3. 3 Necessidade de novos argumentos aptos a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, diante de precedentes favoráveis e do arcabouço normativo que atribui ao INCRA competências relativas à discriminação de terras e projetos de reforma agrária, o INCRA tem legitimidade ativa para propor a ação reivindicatória quando a área foi discriminada e destinada à reforma agrária; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do INCRA e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INCRA e deu provimento aos embargos de divergência; determinado retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INCRA e deu provimento aos embargos de divergência.