REsp 1966988 - DECISAO

REsp 1966988 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o INCRA possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à anulação de matrícula e proteção do patrimônio público fundiário (interesse difuso), que a via eleita é adequada e que a situação jurídica das terras discriminadas ou em processo de discriminação foi preservada pelos Decretos-Lei aplicáveis, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.405.489/MT).

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Recorrente: Colonizadora Sinop S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do INCRA, Adequação Da Ação Civil Pública Para Tutela De Patrimônio Público Fundiário, Anulação De Matrícula Imobiliária, Terras Devolutas, Fraude Registral, Discriminação De Terras, Interesse Difuso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Registral Imobiliário Legitimidade Ativa Do INCRA Adequação Da Ação Civil Pública Para Tutela De Patrimônio Público Fundiário Anulação De Matrícula Imobiliária Terras Devolutas +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Autor

Colonizadora Sinop S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o INCRA possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de imóveis de domínio da União
  2. 2 se a ação civil pública é via adequada para tutelar o patrimônio público fundiário e terras devolutas
  3. 3 qual a natureza da ação (anulatória versus reivindicatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o INCRA possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à anulação de matrícula e proteção do patrimônio público fundiário (interesse difuso), que a via eleita é adequada e que a situação jurídica das terras discriminadas ou em processo de discriminação foi preservada pelos Decretos-Lei aplicáveis, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.405.489/MT).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.