AREsp 1768076 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas o Recurso Especial não foi admitido porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou assentado que os documentos demonstraram a ocorrência do procedimento discriminatório e a existência de fraude no registro, e que o INCRA possui legitimidade para pleitear o cancelamento da matrícula com fundamento nas Leis 4.504/1964 e 6.739/1979.

Parties
Autor: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do INCRA, Nulidade De Matrícula, Fraude Registral, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Apresentação De Ação Discriminatória
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Direito Agrário Direito Administrativo Legitimidade Ativa Do INCRA Nulidade De Matrícula Fraude Registral +4 more

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Parties

INCRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade ativa do INCRA para propor anulação de matrícula de terras federais
  3. 3 suficiência documental para demonstrar procedimento discriminatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o Recurso Especial não foi admitido porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou assentado que os documentos demonstraram a ocorrência do procedimento discriminatório e a existência de fraude no registro, e que o INCRA possui legitimidade para pleitear o cancelamento da matrícula com fundamento nas Leis 4.504/1964 e 6.739/1979.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.