AREsp 1546906 - DECISAO

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Reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA para propor a ação reivindicatória em relação à área objeto do processo, tendo em vista que a controvérsia envolve imóvel inserido em gleba discriminada e destinada à reforma agrária pela própria autarquia, e que o Estatuto da Terra (art. 11) e o Decreto-Lei n. 1.110/1970...

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Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Kali de Tal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento, Reconhecimento De Legitimidade E Devolução Dos Autos À Origem)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do INCRA, Ação Reivindicatória, Discriminação De Terras, Reforma Agrária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Do INCRA Ação Reivindicatória Discriminação De Terras Reforma Agrária Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Kali de Tal

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento, Reconhecimento De Legitimidade E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação reivindicatória sobre terras pertencentes à União
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 quanto aos poderes de representação da União conferidos ao INCRA
  3. 3 Precedentes contraditórios sobre a legitimidade do INCRA e sua superação por jurisprudência mais recente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA para propor a ação reivindicatória em relação à área objeto do processo, tendo em vista que a controvérsia envolve imóvel inserido em gleba discriminada e destinada à reforma agrária pela própria autarquia, e que o Estatuto da Terra (art. 11) e o Decreto-Lei n. 1.110/1970 conferem ao INCRA poderes de representação da União para a discriminação e, em menor extensão, para vindicar posse de terras federais; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.