REsp 1966988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Colonizadora Sinop S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.268/3.269): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS DEVOLUTAS. PATRIMÔNIO PÚBLICO FUNDIÁRIO. DIREITO DIFUSO. DESCONSTITUIÇÃO DE MATRÍCULA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO AGRÁRIA. GLEBA CELESTE 5ª PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA. INCRA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A defesa do patrimônio público fundiário é espécie de interesse difuso, já que afeto às questões agrárias do país, notadamente à reforma agrária, interesse social por excelência. Tratando-se o presente caso de interesse público primário, qual seja, anulação de matrícula evidentemente fraudulenta de área localizada à margem da rodovia BR-163/MT, tem-se que é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de tal direito. 2. Apesar de o Decreto-Lei 2.375/87 ter retirado do domínio da União as terras devolutas que margeiam rodovias, suprimindo a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.164/71, ressalvou, expressamente, em seu art. 2º, § 2º, III, a inalterabilidade da situação jurídica das terras públicas não devolutas da União, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém. Nos termos do art. 3º, III, d, do Decreto-Lei 2.375/87, caracterizam-se situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de regularização fundiária em curso, tal como sucede na presente situação. 3. Em sendo o INCRA órgão competente para promover e coordenar a execução da reforma agrária, manter e gerir o cadastro nacional de imóveis rurais, administrar terras públicas, dentre outras funções, não há dúvida de que detém interesse e legitimidade para atuar no polo ativo da presente demanda coletiva, sendo esta via plenamente adequada ao pleito formulado, eis que se trata de patrimônio fundiário público. 4. Precedente da Quinta Turma deste Turma: AC 2001.31.00.001431-7/AP, sob a relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal Gláucio Maciel (Convocado) 5. Recurso provido. Sentença anulada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.304/3.310). A parte recorrente alega violação dos arts. 1º, IV, da Lei 7.347/1985; 81, parágrafo único, I, da Lei 8.078/1990; 17, 18, 114, 115, I e II, 141, 322, § 2º, 406, 485, VI, 492 do Código de Processo Civil (CPC); 1.245, §§ 1º e 2º, do Código Civil; 2º, § 2º, I, II e III, e § 3º, III, d, 5º, § 3º, do Decreto-Lei 2.375/1987, sustentando que a ação civil pública não é adequada para a tutela de interesses da União Federal, pois não se trata de direitos transindividuais, e que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que é da União Federal. Argumenta que houve negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por omissão no enfrentamento de questões como a interpretação do pedido de anulação de registro imobiliário e a natureza reivindicatória da ação (fls. 3.364/3.403). Destaca, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 3.433/3.439. O recurso foi admitido na origem (fls. 3.454/3.456 e 3.447/3.452). É o relatório. O recurso especial tem origem em ação civil pública proposta pelo INCRA contra a Colonizadora Sinop S.A., visando à anulação de matrícula de área localizada à margem da rodovia BR-163/MT, sob alegação de fraude e apropriação indevida de terras devolutas pertencentes à União. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do INCRA e inadequação da via eleita. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação, reformou a sentença, reconhecendo a legitimidade do INCRA e a adequação da ação civil pública para a tutela do patrimônio fundiário público. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando o que segue: (1) existência de obscuridade e contradição, tendo em vista que a presente ação não teria natureza reivindicatória, mas anulatória; (2) obscuridade quanto à legitimidade do INCRA, que não possuiria legitimidade para reivindicar imóveis que pertenceriam à União; (3) obscuridade quanto à inadequação da via eleita. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO decidiu que "não se faz presente qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Verifica-se, sim, mero inconformismo com o resultado do julgamento" (fl. 3.307). No julgamento da apelação, o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte maneira sobre a natureza da ação (fl. 3.260): Não se trata, portanto, de ação reivindicatória, mas simplesmente uma ação anulatória. A circunstância de se pretender anular uma determinada matrícula do Registro Imobiliário, o que obviamente acarretará, em caso de procedência, alterações dominiais, não transforme o presente feito uma ação civil pública em uma demanda reivindicatória. Quanto à legitimidade do INCRA, foi estabelecido o que segue (fl. 3.261): No caso, ficou comprovada a legitimidade do INCRA à propositura da presente demanda coletiva. A uma, porque tratando-se o presente caso de pedido de desconstituição de título de propriedade eivado de fraude, para fins de regularização fundiária, não há dúvidas de que tal autarquia detém legitimidade para propor demanda coletiva, tendo em vista as suas finalidades institucionais, independentemente de as terras devolutas serem ou não federais. Isso ocorre pelo fato de o interesse aqui questionado - defesa do patrimônio público fundiário -, ser espécie de direito coletivo, detendo tal autarquia poderes de polícia em administração agrária. Reforça essa conclusão, não só a regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), citada anteriormente, a qual autoriza o INCRA a promover a discriminação de terras devolutas estaduais e municipais, bem como a que se encontra no art. 16, parágrafo único, que enuncia ser ele o órgão competente para promover e coordenar a execução da reforma agrária. Já quanto à adequação da via eleita, houve o seguinte pronunciamento (fl. 3.260): Pois bem. O direito agrário, como ramo autônomo do direito, visa a disciplinar as relações do homem com a terra, as quais absorvem a atividade agrícola, pecuária, leiteira, florestal, entre outras, que, por estarem atreladas à produção alimentar, asseguram a sobrevivência da humanidade. Assim, dada à sua importância, é possível inferir, facilmente, a sobreposição do interesse público em detrimento do particular. Tanto isso é verdade, que os três principais princípios desse direito são: (i) princípio da justiça social; (ii) princípio do aumento da produtividade; e (iii) princípio da função social da propriedade. Da análise, então, desses elementos, percebe-se, claramente, que a defesa do patrimônio público fundiário é espécie de interesse difuso, já que afeto às questões agrárias do país, notadamente à reforma agrária, interesse social por excelência. Desse modo, tratando-se o presente caso de interesse público primário, qual seja anulação de matrícula supostamente da qual decorreu a apropriação indevida de terras devolutas, tem-se que é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de tal direito. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ao solucionar a controvérsia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO estabeleceu que o processo discriminatório das terras devolutas ora em questão não foi finalizado em decorrência de fraude, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 3.262): A duas, porque o INCRA já havia dado inicio ao processo de discriminação de terras devolutas da União, com base no Decreto-Lei 1.164/71. Pelos arts. 1º, inciso X e 2º, do Decreto Lei nº 1.164, de 01/04/71, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo da BR-163, foram declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, e incluídas entre os bens da União: Art. 1º "São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei nº5.173, de 27 de ou tubro de 1.966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou projetadas: (..) X - BR-163 - Trecho: Cuiabá-Caximbo-Santarem-Alenquer-fronteira com Suriname, na extensão aproximada de 2.300 km". Art. 2º "Ficam incluídas entre os bens da União, nos termos do artigo 4º, item I, da Constituição, as te rras devolutas a que se refere o artigo anterior". Nesse caso, estando aquele Projeto de Colonização - GLEBA CELESTE 5 a PARTE, sob "procedimento discriminatório administrativo", não poderia ter havido pura e simplesmente "arrecadação sumária", e sim, arrecadação sumária de terras devolutas federais procedidas no bojo daquele processo discriminatório; não concluída (por falta da efetivação da matrícula no RGI competente) porque perdurava e ainda hoje perdura, a fraude. Apesar de o Decreto-Lei 2.375/87 ter retirado do domínio da União as terras devolutas que margeiam rodovias, suprimindo a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.164/71, ressalvou, expressamente, em seu art. 2º, § 2º, III, a inalterabilidade da situação jurídica das terras públicas não devolutas da União, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém. Nos termos do art. 3º, III, d, do Decreto-Lei 2.375/87, caracterizam-se situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de regularização fundiária em curso, tal como sucede na presente situação. Ou seja: com o advento do Decreto-Lei nº2.375, de 24/11/1987, que revogou o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, pernnan eceu inalterada a situação jurídica já constituída ou em processo de formação (terras públicas, não devolutas, da União, discriminadas), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso III, do citado Decreto-Lei nº2.375/87. Ademais, segundo estabelece o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei 2.375/87, as terras devolutas que constituem objeto das hipóteses referidas nos incisos I, II e III, do § 2º do artigo 2º, dentre elas, a que trata a presente demanda, não podem ser transferidas aos estados. Dessa forma, foi reconhecida a titularidade da União quanto aos imóveis objetos deste processo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.405.489/MT, uniformizou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em relação a imóvel de domínio da União, em situações análogas à dos autos. Confira-se a ementa desse julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA. EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. II - Acórdão paradigma julgado pela Segunda Turma, o qual sustentou a legitimidade do INCRA, diante da peculiaridade da situação. III - Ambos os acórdãos tinham como objetivo originário a discussão de ocupação, supostamente pertencente à União, em imoveis localizados no Assentamento Renascer, criado mediante ato normativo do INCRA. Divergência devidamente caracterizada. IV - Prevalência do entendimento paradigma, proferido pela Segunda Turma, de que, in casu, a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, de disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei n. 1.110/70, que conferem ao INCRA poderes de representação da União para, no âmbito da reforma agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais. V - Embargos de divergência providos, com o consequente provimento do recurso especial do INCRA, reconhecendo sua legitimidade para o feito, e devolvendo os autos à origem para análise do respectivo mérito. (EREsp n. 1.405.489/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 12/4/2021, sem destaque no original.) Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, sendo permitido ao INCRA propor ação civil pública no intuito de proteger imóvel de domínio da União, como no caso em análise. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA