REsp 2122941 - DECISAO

REsp 2122941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais: reconheceu-se a legitimidade do MPF por interesse público e inércia do autor; verificou-se que a obrigação foi imposta também à União na sentença originária; e concluiu-se que a revisão do prazo e do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar reforma por omissão (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ministério Público Federal; Executado: Município de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do MPF, Ilegitimidade Passiva Da União, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regularização Fundiária Legitimidade Ativa Do MPF Ilegitimidade Passiva Da União Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Município de São Francisco do Sul

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 excessividade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais: reconheceu-se a legitimidade do MPF por interesse público e inércia do autor; verificou-se que a obrigação foi imposta também à União na sentença originária; e concluiu-se que a revisão do prazo e do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar reforma por omissão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se