REsp 1950652 - DECISAO

REsp 1950652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento das matérias apontadas (ausência de indicação de omissão sanável conforme art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que, na ausência de norma impondo forma específica de controle de frequência, não cabe ao Judiciário determinar o método de fiscalização da jornada por invadir a discricionariedade administrativa do gestor público.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Colônia Leopoldina/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (óbbice Da Súmula 211/stj Por Ausência De Indicação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do MPF, Competência Da Justiça Federal, Controle De Frequência De Servidores Vinculados Ao SUS, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Lei Da Transparência (lc 131/2009), Discricionariedade Administrativa, Pre Questionamento/súmula 211/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Do MPF Competência Da Justiça Federal Controle De Frequência De Servidores Vinculados Ao SUS Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Colônia Leopoldina/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (óbbice Da Súmula 211/stj Por Ausência De Indicação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública visando a publicidade dos registros de frequência e informações sobre profissionais de saúde vinculados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão de repasses da União ao Município
  3. 3 Obrigatoriedade ou forma específica de controle eletrônico de frequência (ponto biométrico) dos servidores municipais vinculados ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento das matérias apontadas (ausência de indicação de omissão sanável conforme art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que, na ausência de norma impondo forma específica de controle de frequência, não cabe ao Judiciário determinar o método de fiscalização da jornada por invadir a discricionariedade administrativa do gestor público.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.