AREsp 2932736 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa e que há interesse federal quando a controvérsia envolve práticas de instituições financeiras sujeitas a regramento e fiscalização por órgãos federais; não há litisconsórcio passivo necessário entre entes reguladores e instituições privadas nas demandas coletivas de consumo quando não se impugnam atos normativos ou se imputa omissão específica; a capitalização de juros é permitida nas hipóteses legais e, para contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, quando expressamente pactuada; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TRF3 integrou o acórdão para enfrentar o interesse federal; e o dissídio...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrente: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Recorrente: BANCO NACIONAL S.A. em liquidação; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais (recursos Especiais Interpostos) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Decisão Final)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, não providos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do MPF, Interesse Federal, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Civil Legitimidade Ativa Do MPF Interesse Federal Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

BANCO NACIONAL S.A. em liquidação

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais (recursos Especiais Interpostos) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores quando a matéria envolve práticas bancárias reguladas por órgãos federais
  2. 2 Se há interesse federal suficiente para atrair competência da Justiça Federal mesmo quando não se impugnam atos normativos do CMN/BACEN
  3. 3 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre entes federais e instituições financeiras privadas em demandas coletivas de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa e que há interesse federal quando a controvérsia envolve práticas de instituições financeiras sujeitas a regramento e fiscalização por órgãos federais; não há litisconsórcio passivo necessário entre entes reguladores e instituições privadas nas demandas coletivas de consumo quando não se impugnam atos normativos ou se imputa omissão específica; a capitalização de juros é permitida nas hipóteses legais e, para contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, quando expressamente pactuada; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TRF3 integrou o acórdão para enfrentar o interesse federal; e o dissídio...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, não providos.

Orders

  • Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, não providos