AREsp 2465825 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento aos recursos de Gilberto Cuiabano Barbosa e da empresa Elmo para extinguir a ação de improbidade relativamente a eles, por estarem condenados apenas com base no art.11, caput, da Lei 8.429/1992, cuja disciplina foi alterada/abolida pela Lei 14.230/2021 e cuja aplicação imediata é autorizada nos casos sem condenação transitada em julgado segundo o Tema 1.199 do STF; quanto aos recursos de José Adilson Melan e Luís Antônio Faria de Camargo, não foram conhecidos, em razão da impossibilidade de reforma em sede de recurso especial sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque incidiram tipos diversos (art.9º) que impedem a extinção pela modificação do...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: LUÍS ANTÔNIO FARIA DE CAMARGO; Réu: GILBERTO CUIABANO BARBOSA; Réu: ELMO SERVIÇOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA; Réu: FRIGORIFICO MARGEN LTDA (GRUPO MARGEN); Réu: MAURO SUAIDEN; Réu: JOSÉ ADILSON MELAN; Réu: F.M.L.; Réu: E.S.G.A.D.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (stj), Com Julgamento De Mérito Parcial Quanto À Extinção Da Ação E Não Conhecimento De Recursos
Outcome
Deferido provimento aos recursos de GILBERTO CUIABANO BARBOSA e ELMO SERVIÇOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto a eles; não conhecido os recursos especiais de JOSÉ ADILSON MELAN e LUÍS ANTÔNIO FARIA DE CAMARGO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do MPF, Prescrição, Uso De Interceptações Telefônicas Como Prova, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Readequação De Sanções (multa Civil), Extinção Da Ação Por Destipificação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Legitimidade Ativa Do MPF Prescrição Uso De Interceptações Telefônicas Como Prova Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

LUÍS ANTÔNIO FARIA DE CAMARGO

Réu

GILBERTO CUIABANO BARBOSA

Réu

ELMO SERVIÇOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA

Réu

FRIGORIFICO MARGEN LTDA (GRUPO MARGEN)

Réu

MAURO SUAIDEN

Réu

JOSÉ ADILSON MELAN

Réu

F.M.L.

Réu

E.S.G.A.D.L.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (stj), Com Julgamento De Mérito Parcial Quanto À Extinção Da Ação E Não Conhecimento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recursos especiais
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF sobre atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 legalidade do uso de interceptações telefônicas como prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento aos recursos de Gilberto Cuiabano Barbosa e da empresa Elmo para extinguir a ação de improbidade relativamente a eles, por estarem condenados apenas com base no art.11, caput, da Lei 8.429/1992, cuja disciplina foi alterada/abolida pela Lei 14.230/2021 e cuja aplicação imediata é autorizada nos casos sem condenação transitada em julgado segundo o Tema 1.199 do STF; quanto aos recursos de José Adilson Melan e Luís Antônio Faria de Camargo, não foram conhecidos, em razão da impossibilidade de reforma em sede de recurso especial sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque incidiram tipos diversos (art.9º) que impedem a extinção pela modificação do...

Court Disposition

Deferido provimento aos recursos de GILBERTO CUIABANO BARBOSA e ELMO SERVIÇOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto a eles; não conhecido os recursos especiais de JOSÉ ADILSON MELAN e LUÍS ANTÔNIO FARIA DE CAMARGO.

Orders

  • Extingue-se a ação de improbidade administrativa quanto a Gilberto Cuiabano Barbosa e Elmo Serviços de Guarda e Armazenamento de Documentos Ltda.
  • Não conhecimento dos recursos especiais de José Adilson Melan e Luís Antônio Faria de Camargo.