AREsp 1920226 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela provisória, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de São Sebastião do Paraíso/MG visando ao fornecimento de medicamento para tratamento do câncer, com metástases no cérebro e no pulmão, que acomete a cidadã Sra. Sirlene Aparecida Ignês. Em razão do deferimento da tutela provisória pelo Juízo de primeira instância, o Estado interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao referido agravo, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público, nos termos assim ementados (fl. 316): CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE -PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O Ministério Público é ilegítimo para propor a Ação Civil Pública para proteger direito individual de pessoas que não preencham o requisito etário do Estatuto do Idoso e do ECA, somente podendo fazê-lo quando tratar-se de idosos, crianças e adolescentes. - Rejeito a primeira preliminar e acolho a segunda, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 336-339). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, além da violação ao art. 535 do CPC/2015, a ofensa aos arts. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993, e 6º do Código de Processo Civil. Afirmou, em resumo, a essencialidade do direito à saúde e do direito à vida no tratamento do câncer da referida cidadã, tratando-se, portanto, de caso que envolve direito individual indisponível, cuja tutela atrai a legitimidade ministerial que foi prevista em lei (art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993), a abranger também pessoas que não sejam criança, adolescente, idosa ou com deficiência. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 382-387). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 471-472), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da perda do objeto pelo advento da sentença (fls. 513-517). É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Em consulta ao sítio oficial do Tribunal de origem, verifica-se que foi proferida sentença de extinção da ação principal, sem julgamento do mérito, publicada em 17/06/2019, com trânsito em julgado em 26/12/2019 e baixa definitiva em 06/01/2020. (Consulta ao sítio disponível em: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp comrCodigo=647&numero=1&listaProcessos=08086851). Assim, mesmo diante de eventual afetação da matéria objeto do acórdão recorrido alegada pelo recorrente, tenho que, dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.712.508/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE À ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos. 2. O presente recurso especial foi tirado de acórdão que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, de modo que a superveniência da sentença, bem como do trânsito em julgado da ação, implica a perda de objeto do presente recurso. Com efeito, é cediço nesta Corte que "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda TURMA, DJe de 25/06/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe de 08/09/2016;AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/05/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material relativo à tempestividade do recurso especial e conhecer do agravo para declarar a perda de objeto do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se.