AREsp 1688809 - DECISAO

AREsp 1688809 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no âmbito da proteção da saúde e dos direitos dos indígenas, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública é ampla e qualificada, não podendo ser limitada por critérios quantitativos, em razão da indisponibilidade dos bens jurídicos e da hipervulnerabilidade dos indígenas (art. 129, V, CF; LC 75/1993). Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do MPF, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Proteção Da Saúde Indígena, Direitos Individuais Homogêneos Vs. Direitos Coletivos, Hipervulnerabilidade De Grupos Indígenas
Ação Civil Pública Direitos Dos Índios Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Proteção Da Saúde Indígena Direitos Individuais Homogêneos Vs. Direitos Coletivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses de índios e, excepcionalmente, de interesses individuais de membros do grupo indígena
  2. 2 Possibilidade de tutela coletiva de direitos patrimoniais individuais dos pais de menor indígena
  3. 3 Competência da Defensoria Pública versus legitimidade extraordinária do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no âmbito da proteção da saúde e dos direitos dos indígenas, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública é ampla e qualificada, não podendo ser limitada por critérios quantitativos, em razão da indisponibilidade dos bens jurídicos e da hipervulnerabilidade dos indígenas (art. 129, V, CF; LC 75/1993). Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do MPF, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação civil pública.