REsp 2231069 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos, questão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Apelação n. 0006401-89.2015.4.03.6104. Na origem, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional negou provimento à apelação do Parquet estadual, em acórdão assim ementado (fls. 1737-1738): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO ENTRE POSICIONAMENTOS DO MPE E DO MPF. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs a presente ação civil pública perante a Justiça Federal objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da deliberação Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCFA) a respeito da destinação da compensação ambiental do processo CA nº 02001.007642/2012-03, Licenciamento Ambiental nº 02022.002287/09, bem como determinar que o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCFA) proceda a destinação da compensação ambiental do referido processo de acordo com as regras inscritas no artigo 36 da Lei n 9.985/2000 e da Resolução CONAMA 371/2006, destinando às Unidades de Conservação situadas nos Municípios indicados como área de influência do empreendimento, valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante. II. Após ser devidamente intimado, o Ministério Público Federal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito e informando que já externou sua posição acerca da questão nos autos do processo administrativo instaurado, restando esclarecido que o referido órgão "não vislumbra ofensa as disposições referentes a ". compensação ambiental previstas na Lei nº 9.985/2000 e no Decreto nº 4.340/2002 Assim sendo, a conclusão do parquet federal foi no sentido do arquivamento do processo administrativo. III. Nessa esteira, verifica-se a existência de conflito entre os posicionamentos adotados pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. IV. Em hipótese semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve prevalecer a orientação do Ministério Público que atua funcionalmente na Justiça em que tramita o processo. V. Em verdade, o §5º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos previstos na referida Lei. Não obstante, entendo que o MPF possui legitimidade ativa ad causam exclusiva para atuar nas Ações Civis Públicas em tramitação na Justiça Federal, o que, por sua vez, insere o MPE na função de assistente simples do MPF, estando disciplinada suas atividades nos artigos 121 a 123 do CPC. VI. A lógica processual aponta que o assistente, na condição jurídico de "auxiliar", somente pode praticar os atos processuais que não contrariem a vontade manifestada pela parte principal. VII. Assim, considerando que o parquet federal se manifestou informando que havia adotado posicionamento contrário àquele do Ministério Público Estadual, não se mostra processualmente cabível o conhecimento da apelação do MPE. VIII. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração da União foram acolhidos (fls. 1860-1862) e do MPE foram rejeitados (fls. 2582-2584). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o MPF alega violação dos arts.: (a) 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão quanto à análise de tese jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração, especialmente a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981; (b) 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, em face da legitimidade do Ministério Público da União e dos Estados para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente, que não foi observada pelo Tribunal; e (c) 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, estabelecido que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa do meio ambiente, integrantes do patrimônio nacional. Reforça que a manifestação administrativa prévia do Ministério Público Federal pelo arquivamento não impede a atuação judicial do Ministério Público Estadual, em respeito à independência funcional e das instâncias. Admitido o recurso especial (fls. 2697-2698). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 2738-2752). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos, questão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Recurso parcialmente provido. VOTO A (in)devida prestação da tutela jurisdicional e a (i)legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública perante a Justiça Federal constituem o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 1734-1737): O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs a presente ação civil pública perante a Justiça Federal objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da deliberação Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCFA) a respeito da destinação da compensação ambiental do processo CA nº 02001.007642/2012-03, Licenciamento Ambiental nº 02022.002287/09, bem como determinar que o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCFA) proceda a destinação da compensação ambiental do referido processo de acordo com as regras inscritas no artigo 36 da Lei n 9.985/2000 e da Resolução CONAMA 371/2006, destinando às Unidades de Conservação situadas nos Municípios indicados como área de influência do empreendimento, valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante. Após ser devidamente intimado, o Ministério Público Federal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito e informando que já externou sua posição acerca da questão nos autos do processo administrativo instaurado, restando esclarecido que o referido órgão "não vislumbra ofensa as disposições referentes a compensação ambiental previstas na Lei nº 9.985/2000 e no Decreto nº 4.340/2002". Assim sendo, a conclusão do parquet federal foi no sentido do arquivamento do processo administrativo, in verbis: .. Nessa esteira, verifica-se a existência de conflito entre os posicionamentos adotados pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Em hipótese semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve prevalecer a orientação do Ministério Público que atua funcionalmente na Justiça em que tramita o processo: .. Em verdade, o §5º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos previstos na referida Lei. Não obstante, entendo que o MPF possui legitimidade ativa ad causam exclusiva para atuar nas Ações Civis Públicas em tramitação na Justiça Federal, o que, por sua vez, insere o MPE na função de assistente simples do MPF, estando disciplinada suas atividades nos artigos 121 a 123 do CPC, que assim dispõem: .. A lógica processual aponta que o assistente, na condição jurídico de "auxiliar", somente pode praticar os atos processuais que não contrariem a vontade manifestada pela parte principal. Assim, considerando que o parquet federal se manifestou informando que havia adotado posicionamento contrário àquele do Ministério Público Estadual, não se mostra processualmente cabível o conhecimento da apelação do MPE. Isto posto, nego provimento à apelação do Ministério Público de Estado de São Paulo, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 2583): Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, .. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Pois bem, a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, porquanto, não obstante a oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar o vício de omissão, a Corte a quo rejeitou o recurso integrativo sem sanar o aduzido defeito quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993. Nos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, alegou-se o seguinte, no ponto (fls. 1834-1839): Todavia, o Ministério Público Federal ofertou parecer (ID 100528241 - fls. 20/34 daquele pdf), no qual, em relação à legitimidade ativa do MP/SP, arguiu o seguinte: .. Em relação ao Ministério Público a Constituição Federal define: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (..) .. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 14, §1º, in fine) prevê que o Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso concreto, o dano ou perigo de dano ambiental atingiria um bem da União, assim, é indubitável o interesse desta e a competência da Justiça Federal. No entanto, ao lado do interesse da União em proteger um bem de sua titularidade, há um interesse público, consubstanciado num interesse maior, difuso, de proteger o meio ambiente, bem de toda a coletividade. Neste passo, quem deverá propor a ação civil pública de proteção ambiental o Ministério Público Federal ou o Ministério Público Estadual Tanto faz, se o Ministério Público Federal ou o Ministério Público Estadual. Ambos, em litisconsórcio ou não, podem propor a ação e vice-versa. Imprescindível é que o bem ambiental seja protegido, já que esta é sua função institucional. Entendimento contrário equivale a dizer que, como o Ministério Público não é o titular do direito difuso e indisponível tutelado, não possui legitimidade em um ou outro caso. Conforme dicção do artigo 37, II do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93, art. 37, II), o Ministério Público Federal exercerá as suas funções: .. E a aplicação recíproca da norma é verdadeira por força de lei, tendo em vista a previsão do artigo 80 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, expressa nos seguintes termos: "Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União". Por derradeiro, uma coisa é competência, outra legitimidade ativa. Portanto, à vista da Constituição Federal e da legislação, data maxima venia do entendimento esposado pela sentença, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo em nada atropela a atuação do órgão congênere na esfera federal. Ademais, in casu, o Ministério Público Federal limitou-se a requerer o prosseguimento do feito a fl. 568 e em momento algum manifestou-se pela ilegitimidade do autor. A manifestação juntada a fls. 569/572 refere-se a um arquivamento de procedimento no âmbito administrativo, o que, à luz do princípio da independência de instâncias, não macula a legitimidade do Ministério Público Estadual para esta ação. Conclui-se, assim, que a manifestação do MPF na seara administrativa não tem o condão de obstar a atuação do MP/SP na esfera judicial, tendo-se por descabida a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a presente Ação Civil Pública." Como se nota, o MPF levantou argumentos jurídicos não enfrentados no r. acórdão recorrido que poderiam alterar a sorte do julgamento, em especial no que concerne à aplicação: a) do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81; e b) do artigo 37, II, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o artigo 80 da Lei 8.625/1993. Assim, venia concessa, o V. Acórdão foi omisso em relação aos argumentos lançados expressamente no pronunciamento ministerial. Nesse quadro, cabe destacar a necessidade de oposição dos presentes embargos para que seja sanada a omissão e, ainda, se for o caso, para fins de prequestionamento de todas as normas legais acima referidas, inclusive no que concerne ao art. 1.022, II, do CPC. Registre-se que, a toda evidência, a correção da omissão apontada poderá alterar o comando final da decisão embargada. Por tal motivo, o Ministério Público Federal requer expressamente a concessão de efeitos modificativos aos presentes Embargos de Declaração, o que, como já pacificado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, é absolutamente plausível. Neste sentido, confira-se: .. Aliás, o § 2º do art. 1.023 e também o §4º do art. 1024, ambos do CPC/2015, indicam que o efeito infringente foi encampado pelo legislador. Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, após a intimação da parte embargada para, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, apresentar contrarrazões se assim o desejar, seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se este tribunal expressamente sobre os argumentos jurídicos levantados no pronunciamento ministerial supra destacado (ID 100528241 - fls. 20/34 daquele pdf), e, se for o caso, lhe confira efeitos modificativos. De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, na defesa dos interesses e direitos difusos ou coletivos, questão essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre os aludidos pontos controvertidos, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração (fls. 1834-1839), ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia - entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Súmula do CARF acerca da cobrança de estimativas mensais do IRPJ -, oportunamente trazida pela parte ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 535 do CPC/1973. 2. É importante registrar que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 a recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.869.277/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/1 2/2023.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da seguinte questão: legitimidade ativa do Ministério Público Estadual com base na Lei n. 6.938/1981, no art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/1993 c.c. 80 da Lei n. 8.625/1993, julgando prejudicados os demais tópicos recursais. É o voto.