REsp 2204942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO MARQUES GONDIM com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Ricardo Marques Gondim e do Município de Caucaia tendo por objetivo a condenação dos requeridos a retirar a construção que se encontra na área de preservação permanente, bem como a recuperação da área degradada e abstenção de novas intervenções na referida APP. Solicitou, ainda, que os valores decorrentes de eventuais multas sejam depositados em favor do Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados. Na primeira instância foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II, do CPC. (fls. 47-50) O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação interposta pelo MPF, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular julgamento da causa. (fls. 224-229) O referido acórdão foi assim ementado (fls. 227-228), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. CAMPO DUNAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ART. 129 DA CF/88. LEI INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que declarou a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento no art. 330, II, do CPC 2. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MPF contra RICARDO MARQUES GONDIM e o MUNICIPIO DE CAUCAIA em razão de residência construída em cima de uma duna, área de preservação permanente, objetivando a demolição da construção assim como a recuperação da área degradada. 3. Nos termos do art. 127 da CF/88, o MP "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e 129 da CF/88: (..) individuais indisponíveis", cabendo-lhe de acordo com o art. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 4. A Lei nº 7.347/85 (art. 1º, inciso I; art. 3º e art. 5º, I) confere ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que busque a verificação e condenação por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente (direito difuso com bem de natureza transindividual), caso dos autos. 5. Considerando as funções do órgão ministerial, bem como, os direitos e princípios assegurados na Constituição, a legitimidade do Ministério Público em matéria ambiental é ampla. 6. Outrossim, a proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CF/88), matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (art. 23, VI, da CF/88). Assim, não há que se falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Nesse sentido, destaco precedentes: AgInt no AREsp 1148748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018; AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015; REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017; REsp 1808723/RN, Rel. Ministro Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgRg no Ag 1406116/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 13/04/2012; AgInt no R Esp 1362234/MS, Rel. Ministro Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/11/2019; AgInt no REsp 1326903/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/04/2018; REsp 1468152/PR, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019. 7. A questão é de interesse federal, pois há indícios que a área em discussão é de preservação permanente e até mesmo terreno de marinha, não se podendo falar em interesse restrito apenas ao âmbito do Estado. 8. O MPF é parte legítima para figurar no processo e competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular julgamento da causa. Após o retorno dos autos ao juízo de origem, foi proferida sentença julgando procedente o objeto da ação "para o efeito de condenar o promovido RICARDO MARQUES GONDIM a demolir, no prazo que fixo de 60 dias após a intimação do trânsito em julgado desta sentença, a construção impugnada no presente feito, sob pena de pagamento de multa pecuniária a ser fixada na execução do julgado. Caso o promovido RICARDO MARQUES GONDIM não cumpra a obrigação de fazer no prazo que fixo de 60 dias, a contar do trânsito em julgada desta sentença, condeno o Município de Caucaia (também parte promovida no presente feito) a fazer a aludida demolição às suas expensas, podendo cobrar nestes autos o valor gasto à título de perdas e danos do outro réu. Condeno ainda o Município de Caucaia ao pagamento de multa no montante de R$ 27.259,20 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados, cujo valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da publicação desta sentença." (fls. 253-257) O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação interposta por Ricardo Marques Gondim, mantendo incólume a sentença que reconheceu a irregularidade da construção e determinou, por consequência, a sua remoção, assim como a recuperação da área degradada, uma vez que foram realizadas em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização prévia e com lesividade ao ecossistema. (fls. 343-350) Eis a ementa do acórdão (fls. 347-349): AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE FORMAÇÃO DE DUNA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA . LEI Nº 12.651/2012. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002. NON AEDIFICANDI AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPROVAÇÃO. REMOÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ora apelante a demolir a construção irregular objeto da impugnação, bem como a recuperar a área degradada. 2. A partir de apuração realizada nos autos do Inquérito Civil nº 1.15.000.000792/2013-6, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da parte ora recorrente e do Município de Caucaia-CE, com o fim de compelir os demandados a demolir construção realizada pelo particular, bem como fazer a recuperação da área degradada. A construção reputada como irregular consiste de uma casa edificada sobre duna na Praia de Iparana, no Município demandado, região que está enquadrada como Área de Preservação Permanente (APP). 3. O magistrado de primeiro grau condenou o particular a demolir a construção impugnada, no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa pecuniária a ser fixada na execução do julgado. Estabeleceu ainda que, em caso de descumprimento do referido prazo, o Município de Caucaia (também demandado no presente feito) estaria obrigado a fazer a demolição às suas expensas, "podendo cobrar nestes autos o valor gasto à título de perdas e danos do outro réu". O referido Município foi condenado ainda ao pagamento de multa no montante de R$ 27.259,20 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados. 4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem comum de uso do povo, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente e dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 5. Quanto à definição de Área de Preservação Permanente (APP), o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) já estabelecia que a área de preservação permanente abrangeria "área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art. 1º, § 2º inciso II, ). E no seu art. 2º, "f" estabelecia qued devem ser consideradas como APP as áreas de "restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues", e as formas de vegetação natural destinadas a "fixar as dunas". 6. O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em seu art. 4º, inciso VI, estabelece que são consideradas como áreas de preservação permanente, e devem receber proteção integral, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas as formações de "restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues". 7. A Resolução CONAMA nº 303/2002, editada para regulamentar o antigo Código Florestal, em seu art. 3º, inciso V estatui que "Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: (..) V - em duna;". 8. A Lei Municipal nº 1.367/2001, do Município de Caucaia, elencou as dunas como áreas de preservação permanente, tendo estatuído, em seu art. 137, que "São definidas como áreas de preservação permanente, para proteção integral e de uso indireto, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas: (..) III - nas áreas de manguezal, áreas estuarinas e dunas; (..) VI - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos ou para a fixação de dunas." 9. Consta dos autos que, com o fim de verificar a ocupação irregular em áreas de proteção permanente, a Superintendência Estadual de Meio Ambiente - SEMACE promoveu fiscalizações na área onde está edificada a construção em discussão, tendo sido constatadas várias irregularidades decorrentes de ocupação de dunas na Praia de Iparana, em Caucaia-CE, sem a devida autorização das autoridades competentes. 11. Hipótese em que a fiscalização realizada pela SEMACE constatou que o terreno onde está edificado o imóvel de propriedade do ora apelante se situa em domínio geológico de dunas. Conforme consta do Relatório Técnico nº 3220/2014-DIFIS/GEFIS, expedido pela SEMACE, o imóvel em questão é de propriedade do apelante, tendo sido constatado que fora edificado em região de duna que, por destinação legal, deve ser preservada, e que referida construção foi realizada sem a devida licença ambiental. 12. A atuação da SEMACE se mostra relevante e essencial em tais casos, para evitar maior impacto e degradação ambiental na região, razão pela qual se deve reconhecer a licitude desses procedimentos fiscalizatórios para que seja monitorada a preservação das dunas, o que demonstra o exercício regular de suas funções administrativas tendentes à preservação e fiscalização ambiental da região da Praia de Iparana. Nesse contexto, como bem destacado na sentença recorrida, "(..) o ofício da Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente), de id nº 4050000.24185113 (data de assinatura: 20.01.2021), endereçado ao IBAMA e na qual noticia que a construção do imóvel do réu foi realizada em área de duna sem vegetação não a legaliza, por si só, pois, como dito, a Resolução CONAMA nº 303/2002, que foi recepcionada pela nova Lei (Lei nº 12.651/2012) protege integralmente as dunas, vegetadas ou não". 13. Não merece acolhida a alegação de que a região é amplamente antropizada, e que existem diversas outras construções na mesma região, sobretudo porque restou comprovado o comprometimento do ecossistema na área em que fora edificada a construção objeto do litígio. Como bem destacado pelo MPF, a região apontada possui fragilidades em seu ecossistema, "(..) o que resultou em vistorias da SEMACE e atenção especial do MPF - resultando em um inquérito civil público e, posteriormente, ações civis públicas". Tal assertiva denota que as outras edificações reputadas irregulares na região da Praia de Iparana também estão sendo objeto de questionamento em ações próprias. 14. O C. STJ já decidiu que "(..) praia e duna, qualificadas como bens públicos federais, são destinadas, em perpetuidade, ao uso comum do povo, vedada qualquer atividade ou construção, mormente privadas e comerciais, que represente, direta ou indiretamente, obstáculo, restrição ou embaraço à livre circulação das pessoas, ao acesso desimpedido e ao pleno gozo dos seus atributos naturais. Também estão, na perspectiva ambiental, protegidas estritamente, tanto na feição geomorfológica como na da biodiversidade e paisagem, inclusive e especialmente contra a poluição visual. O Município e o Estado não podem dispor, indiferente o pretexto ou o tipo de instrumento, de bem componente do patrimônio público da União". (STJ. REsp nº 1.658.398/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 31/8/2020). 15. O fato da construção do imóvel em discussão ter sido realizada em área de duna sem vegetação se mostra irrelevante no contexto do litígio, pois não tem o condão de legalizar a ocupação da duna. Isto porque a Resolução CONAMA nº303/2002, que foi recepcionada pela novo Código Florestal, protege integralmente as dunas, independentemente da sua condição, sendo despicienda a discussão quanto à sua atual situação, ou seja, é irrelevante aferir se tais dunas possuem ou não vegetação nativa. 16. Não merece censura e deve ser mantida a sentença que reconheceu a irregularidade da construção em comento e determinou, por consequência, a sua remoção, assim como a recuperação da área degradada, uma vez que foram realizadas em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização prévia e com lesividade ao ecossistema. 17. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, o Recorrente sustenta, em síntese, que "Da documentação presente no caderno processual, vislumbra-se ser o imóvel integrante de um loteamento datado de 26.06.1999 (Id. 4050000.24185113, fl. 34). Nesse sentido, por óbvio, deve ser aplicado ao imóvel a legislação vigente à época, tal qual seja o Código Florestal de 1965 e que era suplementado pela Resolução 04 de 1985 do CONAMA. Todavia, o parquet fundamenta suas razões alegando que o imóvel fora construído em APP, esta definida por meio da Resolução n. 303/2002 do CONAMA. Ocorre que, conforme amplamente já demonstrado, o imóvel é anterior à edição do normativo, razão pela não pode a ele ser aplicada. Ressalte-se que, tanto a sentença quanto o acórdão utilizaram-se de referida resolução para a solução da lide, o que apresenta-se como completamente inidôneo." (fls. 376-377) Ao final, requer "seja o presente Recurso Especial CONHECIDO e PROVIDO para, reconhecendo a violação ao art. 2, f, do Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), reformar o acórdão recorrido, cancelando-se, por consequente, a determinação de demolição do imóvel." (fl. 379) Apresentadas contrarrazões às fls. 388-422. É o relatório. Decido. No caso vertente , não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002), ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. (..) 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar tal violação, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em recurso especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019.) PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO EIA E RIMA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES DO CONAMA. NORMATIVO QUE NÃO SE COMPARA À LEI FEDERAL. INCOGNISSÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, a Confederação Nacional dos Pescadores - CNP ajuizou ação contra a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama objetivando a suspensão dos licenciamentos e a paralisação das atividades inerentes a pesquisas geofísicas e geológicas realizadas no meio marinho por meio de canhões de ar, pleiteando a apresentação de Estudo do Impacto Ambiental. Alegava ter recebido inúmeras reclamações de pescadores acerca da vertiginosa queda na produção pesqueira, o que seria originado dos respectivos disparos, causadores de grande impacto na biota marinha. Posteriormente, atendendo à determinação do juízo, foram incluídas algumas empresas no polo passivo da ação, e a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - Rima para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos (fls. 1.914-1.923). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o órgão ambiental responsável afastar a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal decisão está passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (REsp n. 1.367.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/8/2020; REsp n. 1.330.841/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.) III - No mais, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. IV - As alegações direta de violação de Resolução Conama, ou aquelas que, por ordem transversa, demandem sua análise, não tem cabimento em recurso especial, porque tal ato tem natureza normativa, que não se equipara à lei federal para o fim colimado (AgInt no REsp n. 1.860.492/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021; AgInt no REsp n. 1.635.463/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.295.612/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/12/2023.) Ademais, é esta a letra do dispositivo indicado como violado pela parte recorrente: Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: .. . f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; Na espécie, verifica-se que o artigo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. .. . 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.126/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INSPEÇÃO (TOI) SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 2. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de Lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. .. . 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.194.174/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA