AREsp 1964884 - DECISAO

AREsp 1964884 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência está genericamente fundamentada em matérias de natureza constitucional (interpretação constitucional e precedentes do STF) que não são passíveis de reexame no recurso especial, além de haver deficiência na exposição dos pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF à espécie.

Parties
Recorrente: Tribunal de Contas do Distrito Federal; Impetrado: Ministério Público de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Ministério Público De Contas, Cabimento De Recurso De Reconsideração Contra Decisão Terminativa, Conflito Entre Regimento Interno E Lei Orgânica Do Tribunal De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial E Limitação À Matéria Constitucional, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Controle Externo (tribunal De Contas) Legitimidade Ativa Do Ministério Público De Contas Cabimento De Recurso De Reconsideração Contra Decisão Terminativa Conflito Entre Regimento Interno E Lei Orgânica Do Tribunal De Contas +2 more

Case Brief

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Parties

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Recorrente

Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança
  2. 2 Cabimento do recurso de reconsideração contra decisões terminativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal
  3. 3 Prevalência da Lei Orgânica do Tribunal de Contas sobre norma regimental que restringe recursos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência está genericamente fundamentada em matérias de natureza constitucional (interpretação constitucional e precedentes do STF) que não são passíveis de reexame no recurso especial, além de haver deficiência na exposição dos pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF à espécie.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se