AREsp 2653931 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (conhecido Por Decisão Monocrática) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça para propositura de ação civil pública por ato de improbidade contra o Presidente da Assembleia Legislativa (art. 29, VIII e IX, Lei n. 8.625/93)
2. 2 Existência de ato de improbidade administrativa praticado por Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro e Edmundo Ribeiro Tork Filho (art. 10, I, XI e XII, Lei n. 8.429/92) à luz da Lei n. 14.230/2021 que exige dolo
3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica do aresto quando o acórdão recorrido descreve suficientemente os elementos fático-probatórios (exceção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: reconheceu‑se que houve delegação/homologação das atribuições do Procurador‑Geral de Justiça ao Promotor de Justiça (Portaria n. 0908/2011-CG/PGJ e Portaria n. 0415/2017-GAB/PGJ), afastando a preliminar de ilegitimidade ativa apenas para efeitos de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação em relação a Moisés Reátegui de Souza; quanto a Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro e Edmundo Ribeiro Tork Filho, entendeu‑se que o acórdão recorrido descreve suficientemente os elementos fático‑probatórios, permitindo reavaliação jurídica, e que há elementos objetivos e subjetivos (dolo) para condená‑los pela prática de ato de improbidade...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu‑lhe provimento em parte

Orders

• Manter a decisão monocrática proferida pelo Relator
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação em relação ao recorrido Moisés Reátegui de Souza