AREsp 1904846 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial por reconhecer a legitimidade do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional, fundamento baseado em jurisprudência consolidada desta Corte que entende não ter sido afastada a legitimidade pelo advento da Lei 11.457/2007, determinando o prosseguimento da ação de cobrança.

Parties: Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Lei 11.457/2007

Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança da contribuição adicional
2 tutela da admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento
3 incidência da Lei 11.457/2007 sobre competência de arrecadação e cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

Determinar o prosseguimento da ação de cobrança.
Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso de apelação do SENAI.