AREsp 1918124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, as entidades do sistema 'S' (como o SENAI) têm legitimidade ativa para constituir e cobrar contribuições que fiscalizam e arrecadam diretamente; a contribuição adicional do art. 6º do DL 4.048/1942, quando arrecadada diretamente pelo SENAI, não foi removida dessa legitimidade pela Lei nº 11.457/2007, motivo pelo qual o feito retornou à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do SENAI e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional, Arrecadação Direta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 11.457/2007
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Arrecadação Direta Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, as entidades do sistema 'S' (como o SENAI) têm legitimidade ativa para constituir e cobrar contribuições que fiscalizam e arrecadam diretamente; a contribuição adicional do art. 6º do DL 4.048/1942, quando arrecadada diretamente pelo SENAI, não foi removida dessa legitimidade pela Lei nº 11.457/2007, motivo pelo qual o feito retornou à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do SENAI e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do SENAI na hipótese e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.