EREsp 2036578 - DECISAO

EREsp 2036578 - DECISAO

O agravo é improvido: a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por incidência da Súmula 13/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 142 do CTN (Súmula 282/STF); e, no mérito jurisdicional, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança judicial da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, inclusive após a Lei nº 11.457/2007, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BR Metals Fundições Ltda.; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência De Arrecadação (lei Nº 11.457/2007)
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Competência De Arrecadação (lei Nº 11.457/2007)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR Metals Fundições Ltda.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para cobrar a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante da Súmula 13/STJ
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo é improvido: a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por incidência da Súmula 13/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 142 do CTN (Súmula 282/STF); e, no mérito jurisdicional, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança judicial da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, inclusive após a Lei nº 11.457/2007, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Acórdão recorrido mantido