AREsp 1953614 - DECISAO

AREsp 1953614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o STJ não poderia apreciar as alegações de natureza constitucional, por não haver violação ao art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.

Parties
Agravante: Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda.; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC

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Parties

Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 decadência de débitos de março/abril de 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o STJ não poderia apreciar as alegações de natureza constitucional, por não haver violação ao art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.