EAREsp 1589078 - DECISAO

EAREsp 1589078 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou de forma suficiente a controvérsia; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade exclusiva do SENAI para cobrar a contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/42; não se mostrou necessária perícia técnica porque a norma considera estabelecimentos com quinhentos operários sem distinção de funções e a recorrente não negou possuir esse quantitativo; alegação de pagamento ao INCRA não foi comprovada nos autos; e o pedido de desconstituição das premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional Do Art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42, Ação De Cobrança, Necessidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Do Art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42 Ação De Cobrança Necessidade De Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

JBS S/A

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apurar atividade primordial e autonomia de filiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou de forma suficiente a controvérsia; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade exclusiva do SENAI para cobrar a contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/42; não se mostrou necessária perícia técnica porque a norma considera estabelecimentos com quinhentos operários sem distinção de funções e a recorrente não negou possuir esse quantitativo; alegação de pagamento ao INCRA não foi comprovada nos autos; e o pedido de desconstituição das premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se