REsp 1941935 - ACORDAO

REsp 1941935 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto 494/62 E Art. 10 Do Decreto 60.466/67 Com O Art. 217 Do CTN E a Cf/88, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj), Afetação De Tema E Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto 494/62 E Art. 10 Do Decreto 60.466/67 Com O Art. 217 Do CTN E a Cf/88 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj) Afetação De Tema E Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para constituir e cobrar a contribuição e o adicional previstos no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto 494/1962 e do art. 10 do Decreto 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b" da CF/88, com a Lei 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais, inclusive suspensão de feitos até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem