AREsp 2661037 - DECISAO

AREsp 2661037 - DECISAO

A questão sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.275/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem e os processos sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo determinadas as providências posteriores previstas no CPC/2015.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Ré: Amazonas Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
determinada a devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos feitos sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.275/STJ)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional Prevista No Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942, Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj), Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Incidência De Juros E Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Prevista No Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942 Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj) Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Incidência De Juros E Taxa SELIC

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

Amazonas Indústria e Comércio Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942
  2. 2 alegada violação processual por cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 discussão sobre a aplicação de encargos moratórios (multa e juros, inclusive limitação à taxa SELIC)

Ratio Decidendi

A questão sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.275/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem e os processos sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo determinadas as providências posteriores previstas no CPC/2015.

Court Disposition

determinada a devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos feitos sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.275/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determina-se que os autos permaneçam suspensos na Corte de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.