REsp 2104675 - DECISAO

REsp 2104675 - DECISAO

A questão sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942) foi afetada à Primeira Seção nos autos do Tema 1.275/STJ, de modo que, por aplicação do rito dos recursos repetitivos e pelo princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Ré: Luxóttica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recursos Especiais Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.275/STJ).
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional Prevista No Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942, Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.275/stj), Honorários Advocatícios, Competência Para Constituição E Cobrança De Contribuições, Multa E Juros Moratórios Sobre Créditos Tributários
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Prevista No Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942 Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.275/stj) Honorários Advocatícios Competência Para Constituição E Cobrança De Contribuições +1 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

Luxóttica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recursos Especiais Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para a constituição e cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b", da CF/88, com a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Incidência da contribuição sobre estabelecimentos industriais e filial com atividade comercial

Ratio Decidendi

A questão sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942) foi afetada à Primeira Seção nos autos do Tema 1.275/STJ, de modo que, por aplicação do rito dos recursos repetitivos e pelo princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.275/STJ).

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os processos em primeira e segunda instâncias sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.275/STJ)