REsp 2193763 - DECISAO

REsp 2193763 - DECISAO

Havendo identidade entre a questão recursal e a tese a ser fixada pela Primeira Seção nos recursos repetitivos afetados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial fica prejudicado, cabendo-lhe ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou ser novamente examinado caso dela diverja.

Parties
Recorrente: BUNGE AÇÚCAR E ENERGIA S/A; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE AÇÚCAR E ENERGIA S/A

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional
  2. 2 aplicação do limite máximo de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1275 e tema 1079) e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a questão recursal e a tese a ser fixada pela Primeira Seção nos recursos repetitivos afetados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial fica prejudicado, cabendo-lhe ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou ser novamente examinado caso dela diverja.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela...
  • Publique-se. Intime-se.