REsp 2214205 - DECISAO

REsp 2214205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI; Réu/recorrente: USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942), Ação De Cobrança, Competência Da Justiça Estadual, Incidência Da Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Tributário Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/1942) Ação De Cobrança Competência Da Justiça Estadual Incidência Da Taxa SELIC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI

Autor

USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para ajuizar ação de cobrança
  2. 2 natureza das contribuições e limitação da base de cálculo
  3. 3 competência para cobrança (execução fiscal vs ação de cobrança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)