EREsp 1921827 - DECISAO

EREsp 1921827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial do STJ já firmou o entendimento de legitimidade do SENAI para ajuizar a cobrança da contribuição adicional, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), além de não se verificar omissão ou ausência de fundamentação no acórdão regional quanto às matérias processuais suscitadas.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Alegação De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Tributário Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Alegação De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da Contribuição Adicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489, 926, 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por orientação jurisprudencial firmada no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial do STJ já firmou o entendimento de legitimidade do SENAI para ajuizar a cobrança da contribuição adicional, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), além de não se verificar omissão ou ausência de fundamentação no acórdão regional quanto às matérias processuais suscitadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.