REsp 1943566 - DECISAO

REsp 1943566 - DECISAO

Conheceram‑se os recursos mas negou‑se provimento: não se verificou omissão requirente a reforma por art. 1.022 CPC/2015; a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional está consolidada na jurisprudência do STJ; questões sobre contagem de empregados e atividade industrial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, além de não se demonstrar divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/1988.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO do Agravo; conheci do Recurso Especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial de WARTSILA BRASIL LTDA e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional Do Decreto Lei 4.048/1942, Prescrição (contagem E Interrupção), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Do Decreto Lei 4.048/1942 Prescrição (contagem E Interrupção) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

WARTSILA BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para ajuizar ação de cobrança de contribuição adicional
  2. 2 incidência do adicional para estabelecimentos com mais de 500 empregados e definição do estabelecimento para contagem de empregados
  3. 3 qualificação da atividade como industrial para fins de recolhimento (FPAS)

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os recursos mas negou‑se provimento: não se verificou omissão requirente a reforma por art. 1.022 CPC/2015; a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional está consolidada na jurisprudência do STJ; questões sobre contagem de empregados e atividade industrial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, além de não se demonstrar divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/1988.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo; conheci do Recurso Especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial de WARTSILA BRASIL LTDA e nego-lhe provimento.

Orders

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