EAREsp 1197664 - DECISAO

EAREsp 1197664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara a questão da ilegitimidade ativa do SENAI, em consonância com o precedente da Primeira Seção (EREsp n. 1.571.933/SC), sendo aplicável a Súmula n. 168 do STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência; ademais, a existência de embargos de declaração pendentes naquele precedente e manifestações obiter sobre afetação para repetitivos não justificam o sobrestamento do presente feito.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do SENAI, Contribuição Adicional, Súmula 168 Do STJ, Precedente Da Primeira Seção, Sobrestamento/afetação Para Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Do SENAI Contribuição Adicional Súmula 168 Do STJ Precedente Da Primeira Seção Sobrestamento/afetação Para Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SENAI para fiscalizar e cobrar contribuição adicional na vigência da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 168 do STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência
  3. 3 Pedidos de sobrestamento do feito em razão de recurso pendente e possibilidade de afetação do tema para rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara a questão da ilegitimidade ativa do SENAI, em consonância com o precedente da Primeira Seção (EREsp n. 1.571.933/SC), sendo aplicável a Súmula n. 168 do STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência; ademais, a existência de embargos de declaração pendentes naquele precedente e manifestações obiter sobre afetação para repetitivos não justificam o sobrestamento do presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do processo.