REsp 2257860 - DECISAO

REsp 2257860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e da falta de interposição do devido recurso extraordinário (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o alimentando tem legitimidade para pleitear o restabelecimento da pensão e que a suspensão da remuneração em razão de prisão preventiva é vedada, nos termos das precedentes do STF e da normativa constitucional e do ECA.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/autor: menor representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Alimentando, Prisão Preventiva E Corte De Remuneração, Presunção De Inocência, Remessa Necessária, Súmulas 283/tf E 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Legitimidade Ativa Do Alimentando Prisão Preventiva E Corte De Remuneração Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

menor representado por sua genitora

Impetrante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor de alimentos (alimentando) possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando o restabelecimento de pensão alimentícia descontada dos vencimentos de servidor preso preventivamente
  2. 2 Se é possível a suspensão ou corte da remuneração do servidor em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e da falta de interposição do devido recurso extraordinário (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o alimentando tem legitimidade para pleitear o restabelecimento da pensão e que a suspensão da remuneração em razão de prisão preventiva é vedada, nos termos das precedentes do STF e da normativa constitucional e do ECA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais