Rcl 36357 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual aplicou corretamente a tese firmada no REsp 1.150.429/CE ao constatar, no caso concreto, que a cessão foi firmada em 1997 (posterior a 25/10/1996) e que inexistiu comprovação de contribuição ao FCVS, de modo que não houve afronta à autoridade do STJ; ademais, o dispositivo do acórdão do STJ deveria, em termos técnicos, ter determinado apenas o retorno dos autos à origem para reavaliação dos fatos.

Parties
Agravantes/reclamantes: LUIS SAMPAIO LIMA e OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido E Reclamação Indeferida
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Cessionário, Mútuo Para Aquisição De Imóvel, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Do Precedente Repetitivo (resp 1.150.429/ce)
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Do Cessionário Mútuo Para Aquisição De Imóvel Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Do Precedente Repetitivo (resp 1.150.429/ce)

Case Brief

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Parties

LUIS SAMPAIO LIMA e OUTROS

Agravantes/reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido E Reclamação Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário de contrato de mútuo para aquisição de imóvel possui legitimidade ativa para discutir e demandar em juízo questões do contrato originário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual aplicou corretamente a tese firmada no REsp 1.150.429/CE ao constatar, no caso concreto, que a cessão foi firmada em 1997 (posterior a 25/10/1996) e que inexistiu comprovação de contribuição ao FCVS, de modo que não houve afronta à autoridade do STJ; ademais, o dispositivo do acórdão do STJ deveria, em termos técnicos, ter determinado apenas o retorno dos autos à origem para reavaliação dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a reclamação constitucional.