AREsp 998597 - DECISAO

AREsp 998597 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE (Temas 520-523/STJ) e a necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação quanto à manutenção ou ajuste do acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JORGE MARCOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Cessionário, Cessão De Contrato De Mútuo, Cobertura Do FCVS, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Do Cessionário Cessão De Contrato De Mútuo Cobertura Do FCVS Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MARCOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo
  2. 2 necessidade de anuência do agente financeiro para cessões realizadas após 25/10/1996
  3. 3 aplicação do regime de recursos repetitivos (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE (Temas 520-523/STJ) e a necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação quanto à manutenção ou ajuste do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz dos Temas 520, 521, 522 e 523/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.