AREsp 2386272 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido constatou que a cessão contratual realizada em 02/08/1996 não foi regularizada nos termos da Lei nº 10.150/2000 e não houve anuência inequívoca da Caixa Econômica Federal; em face dessa premissa fática e do entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE, o cessionário é ilegitimado para pleitear revisão do contrato, não sendo possível a alteração dessa conclusão sem reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Apelantes: autores; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Cessionário, Cessão Contratual, Lei 10.150/2000, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Contrato De Gaveta, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Ativa Do Cessionário Cessão Contratual Lei 10.150/2000 Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +3 more

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Parties

autores

Apelantes

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário para ajuizar ação revisional quando contrato de financiamento sem cobertura do FCVS foi transferido sem anuência do agente financeiro e sem regularização nos termos da Lei 10.150/2000
  2. 2 Necessidade de anuência da instituição financeira (CEF) para que a cessão produza efeitos contra o mutuante
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.150.429/CE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido constatou que a cessão contratual realizada em 02/08/1996 não foi regularizada nos termos da Lei nº 10.150/2000 e não houve anuência inequívoca da Caixa Econômica Federal; em face dessa premissa fática e do entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE, o cessionário é ilegitimado para pleitear revisão do contrato, não sendo possível a alteração dessa conclusão sem reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (ônus suspenso se beneficiário da justiça gratuita)