AREsp 2770003 - DECISAO

AREsp 2770003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o contrato originário e a cessão, embora anteriores a 25/10/1996, não tiveram cobertura pelo FCVS, motivo pelo qual os cessionários não têm legitimidade ativa para pleitear a quitação ou revisão do contrato; não há omissão ou falta de fundamentação grave a ensejar acolhimento dos embargos, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: CINTIA ZACCARO MARQUES DE SÁ; Agravante: FRANCISCO MARQUES DE SA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S. A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (provém De Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Cessionário, Cessão De Direitos, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Ativa Do Cessionário Cessão De Direitos Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

CINTIA ZACCARO MARQUES DE SÁ

Agravante

FRANCISCO MARQUES DE SA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S. A. - EMGEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (provém De Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário de contrato do SFH sem cobertura do FCVS
  3. 3 prescrição do crédito decorrente do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o contrato originário e a cessão, embora anteriores a 25/10/1996, não tiveram cobertura pelo FCVS, motivo pelo qual os cessionários não têm legitimidade ativa para pleitear a quitação ou revisão do contrato; não há omissão ou falta de fundamentação grave a ensejar acolhimento dos embargos, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade