REsp 1883469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). BAIXA DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, PORÉM SEM A PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO FCVS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000, em seu art. 20, possibilitou a regularização dos contratos que tenham sido celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora. Entretanto, essa norma autoriza a equiparação do terceiro adquirente apenas para os atos necessários à habilitação junto ao FCVS 2. Apelação a que se nega provimento. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 e 22 da Lei 10.150/2000: Em que pese o entendimento espojado pela Egrégia Sexta Turma do TRF1, forçoso reconhecer se o artigo 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 prevê a equiparação de terceiro adquirente ou cessionário de direitos oriundos do contrato de mútuo hipotecário ao mutuário originário para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação antecipada do mútuo, inclusive à quitação do saldo devedor residual pelo FCVS, desde que a transferência do contrato tenha sido efetuada até 25/10/1996, mesmo sem a anuência do agente financeiro, quiçá dar baixa na hipoteca frente a quitação do valor do imóvel! Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões às fls. 215-220, e-STJ. É o relatório. Decido. Merece prosperar a irresignação. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou, em que pese o "contrato de gaveta" ter ido firmado em 1984, pela ilegitimidade da parte autora: Com efeito, o art. 22 da Lei n. 10.150/2000 explicita que o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, se equipara ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em conformidade com o disposto no art. 20, inciso VI, da Lei n. 8.036/1990. Por outro lado, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo asseguram ao adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), cuja cessão de direitos e obrigações tenha sido celebrada até 25 de outubro de 1996, ainda que sem anuência da instituição financeira, a regularização da transferência e todos os efeitos dela decorrentes. (..) Da simples leitura do § 1º verifica-se que a regularização da transferência feita sem a anuência do agente financeiro, por meio do denominado "contrato de gaveta", está limitada às cessões de direito procedidas até o dia 25.10.1996. (..) Conquanto no caso dos autos, o contrato remonte a 11 de abril de 1984, anoto que não se trata da hipótese de habilitação junto ao FCVS ex vi do artigo 22, da Lei nº 10.150/2000, para legitimar a pretensão posta na vestibular, mesmo porque restou consignado que "o imóvel já fora quitado, sendo que o interesse,dos Autores é somente obter a baixa da hipoteca". O entendimento está em dissonância do do STJ, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que se tratando de "contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". Cito a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.150.429/CE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe de 10.05.2013) Nocaso, o "contrato de gaveta" para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, foi firmado em 1984, razão pela qual, no termo da jurisprudênciado STJ,o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo acerca do pleiteado. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.