AREsp 2561630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do condomínio para a reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, inexistindo ofensa aos arts. 18 do CPC/2015 e 1.348, II, do CC, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Autor: Condomínio; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Vícios De Construção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Do Condomínio Vícios De Construção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Condomínio

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação de vícios de construção nas unidades autônomas e partes comuns
  2. 2 Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e de dissenso jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do condomínio para a reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, inexistindo ofensa aos arts. 18 do CPC/2015 e 1.348, II, do CC, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.