AREsp 2657771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do condomínio para pleitear a reparação de vícios que afetam unidades autônomas e partes comuns; a perícia técnica concluiu pela existência de vícios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Da Construtora, Manutenção Do Condomínio Vs Vício De Construção, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Do Condomínio Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Da Construtora Manutenção Do Condomínio Vs Vício De Construção Decadência E Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do condomínio para propor ação de reparação de vícios que afetam unidades autônomas e partes comuns (arts. 18 CPC/2015 e 1.348, II, CC).
  2. 2 Se os danos decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção pelos condôminos/condomínio (arts. 1.347 e 1.348, V, CC).
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC sobre pretensão cominatória de obrigar à reparação de vício construtivo e aplicação do prazo prescricional decenal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do condomínio para pleitear a reparação de vícios que afetam unidades autônomas e partes comuns; a perícia técnica concluiu pela existência de vícios construtivos (anomalias endógenas) e afastou a imputação de concausa por falta de manutenção; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e a pretensão cominatória de saneamento de vício construtivo não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se, quando cabível, o prazo prescricional decenal....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.