AREsp 2981205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear indenização por danos morais pertencentes aos condôminos, e pelas incidências das súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RESIDENCIAL QUIRINO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Danos Morais, Vícios De Construção, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Do Condomínio Danos Morais Vícios De Construção Fundo De Arrendamento Residencial (far) +1 more

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Parties

RESIDENCIAL QUIRINO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais de titularidade dos condôminos
  2. 2 responsabilidade da CEF por vícios de construção em empreendimento financiado com recursos do FAR
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear indenização por danos morais pertencentes aos condôminos, e pelas incidências das súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.