AREsp 2959339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o condomínio, enquanto massa patrimonial, não detém honra objetiva passível de indenização por danos morais, e por se tratar de questão de...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO Q; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Do Condomínio Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO Q

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos nas áreas comuns
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser admitido diante das alegadas violações legais e divergência jurisprudencial
  3. 3 Se é competente o STJ para apreciar questão com alegação de violação direta à Constituição (art. 5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o condomínio, enquanto massa patrimonial, não detém honra objetiva passível de indenização por danos morais, e por se tratar de questão de admissibilidade sujeita à Súmula 83 do STJ; além disso, questão constitucional suscitada não é objeto de apreciação do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.