AREsp 1815033 - DECISAO

AREsp 1815033 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do condomínio, pois a pretensão visa interesses homogêneos da coletividade relacionados a áreas comuns e a cláusula contratual afeta todos os moradores; além disso, o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Legitimidade Extraordinária, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Restituição De Valores Pagos Por Condôminos, Contratos De Compra E Venda, Áreas Comuns De Condomínio
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Do Condomínio Legitimidade Extraordinária Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Restituição De Valores Pagos Por Condôminos Contratos De Compra E Venda +1 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, o ressarcimento de valores pagos individualmente pelos condôminos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a análise da pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, impeditivo do recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do condomínio, pois a pretensão visa interesses homogêneos da coletividade relacionados a áreas comuns e a cláusula contratual afeta todos os moradores; além disso, o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.