AREsp 2595418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 1.448): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA EM FACE DA CRISE FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO TÉRMINO DA OBRA, COM A ASSUNÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIADA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR RECONHECIDA OUTRORA POR ESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE, APÓS ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE EM CONTESTAÇÃO, JULGOU EXTINTA A DEMANDA E, POR TAL, ANULADA. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 OU, AINDA, AO INTERREGNO VINTENÁRIO DO CÓDIGO BEVILÁQUA. SÚMULA 194 DO STJ. LAPSO NÃOCONSUMADO, INDEPENDENTEMENTE DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STJ RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC EM AÇÕES PROPOSTAS POR CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA/INCORPORADORA DOIMÓVEL, EQUIPARANDO O CONDOMÍNIO A CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONDOMÍNIO QUE AUTORIZA AMODIFICAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ATIVIDADE FINALÍSTICA DA APELANTE. MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR EVENTUAL PROVA PRETENDIDA. PRECEDENTES. DELIMITAÇÃO DAS PERDAS E DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃODE EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRADITA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. OPERADA A PRECLUSÃO. DE TODO MODO, UM DOS TESTIGOS FOI INQUIRIDO NACONDIÇÃO DE INFORMANTE, SEM PRESTAR COMPROMISSO, POR SER PROPRIETÁRIO DE UMA DAS UNIDADES QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO. O SEGUNDO TESTIGO, POR SUAVEZ, FOI OUVIDO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADO,PORQUANTO ESCLARECEU TER VENDIDO O APARTAMENTO DE QUE ERA PROPRIETÁRIO,LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO APELADO, ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2009, SEMPOSSUIR QUALQUER INTERESSE ATUAL NA CAUSA. VALOR A SER ATRIBUÍDO PELO JUIZAOS DEPOIMENTOS PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. EXEGESE DOART. 447, § 5º, DO CPC. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO DEVE SER DESCARTADAEM ABSOLUTO, E SIM ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NESSE PARTICULAR. ADEMAIS, FARTA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PETIÇÃO INICIAL, DEVIDAMENTE APRECIADA PELA JUÍZA A QUO EM PARALELO À PROVA ORAL, DE MODO QUE FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS AS PERDAS E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE (ART. 373, II, DO CPC/2015), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR (PER RELATIONEM) NESSE PONTO. ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. No recurso especial (e-STJ, fls. 1.473-1.487), a recorrente alegou a ofensa ao artt. 22, §1º, a, da Lei n. 4.591/1964; aos arts. 206, §3º, VI, e 1.348, do Código Civil; aos arts. 373, I e II, e 447, §2º, II, do Código de Processo Civil; e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que a legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes da não conclusão da obra é exclusiva dos adquirentes e compromissários compradores das unidades condominiais, motivo pelo qual não se estende ao condomínio, tampouco ao síndico. Defendeu que o prazo prescricional é de três anos. bem como que não há falar em inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência não restou caracterizada no presente caso. Asseverou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois em momento algum antes da sentença houve qualquer pronunciamento acerca de distribuição em padrão diverso, o recorrente entendeu que não haveria a necessidade de produção de mais provas. Nas razões do agravo, a insurgente impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.541-1.552). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.584-1.597). Brevemente relatado, decido. De início, quanto à alegação de ilegitimidade do condomínio, o Tribunal de origem fundamentou que (e-STJ, fl. 1.452- sem destaque no original): A aferição da legitimidade ad causam, como condição da ação, envolve a análise acerca da pertinência subjetiva da demanda. No caso, a legitimidade ativa do condomínio apelado já foi devidamente reconhecida por este colegiado, por ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta contra a sentença que, após acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré em contestação, julgou extinta a demanda. Tendo em vista a fundamentação do acórdão atacado quanto à ilegitimidade ativa - já verificada em sentença que extinguiu o feito -, verifica-se que os argumentos expostos no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte Superior, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o construtor são reguladas pela norma de prescrição prevista no art. 177 do CC/1916 e no art. 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ (sem destaque no original): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. (..) 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma,, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. "A solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ". (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 ) Com efeito, nesse ponto, aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ. Por fim, quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fls. 1.453-1.454 - sem destaque no original): Sendo assim, seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ser direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". (..) In casu, a demanda originária diz respeito à reparação de danos ocorridos em razão da destituição da incorporadora/construtora apelante, em face da crise financeira e impossibilidade de prosseguir no término da obra, com a assunção da comissão de condôminos para concluir o empreendimento contratado. Verifica-se, portanto, que a discussão gravita em torno do objeto contratado e sua conformidade com o pactuado, de modo que eventual prova necessária para elucidação dos fatos, sem dúvida, poderia ser melhor produzida pela incorporadora/construtora do que pelo condomínio consumidor, especialmente porque guarda relação direta com a atividade finalística da apelante. A propósito, em caso similar, recentemente este colegiado já decidiu ser cabível a inversão do ônus probatório, em virtude da hipossuficiência técnica do condomínio frente à construtora. (..) Portanto, a demanda deve ser analisada sob a ótica consumerista, pelo que devida a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a finalidade do ato. Precedentes. 3. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.438/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. FUNDAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REVISTOS POR ESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AG RAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.